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http://hdl.handle.net/11612/1803| Authors: | Pereira, Amanda Alves |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Benincá, Paulo |
| Title: | Análise da aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova na caracterização de fraude à execução fiscal |
| Keywords: | Burden of proof.;Tributary.;Fraud to Execution.;Tax Enforcement.;Ônus da prova.;Tributário.;Fraude à execução.;Execução Fiscal. |
| Issue Date: | 3-Mar-2020 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citation: | PEREIRA, Amanda Alves. Análise da aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova na caracterização de fraude à execução fiscal. 65 f. Monografia (Graduação) - Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2019. |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho tem como objeto a alienação fraudulenta no processo de execução fiscal e o seu ônus probatório, tendo como objetivo verificar a possibilidade de aplicação do procedimento de dinamização do ônus probatório nos Processos de Execução Fiscal, nos quais a Fazenda Pública atua como parte. Embora apresente previsão expressa no artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 e este possua aplicação de maneira subsidiária às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80, a sua utilização nos processos executivos fiscais têm sido dificultados em razão das prerrogativas inerentes à fazenda Pública, como a supremacia do interesse público e a presunção de legitimidade e veracidade dos atos da administração pública. Como metodologia, foi utilizada pesquisa exploratória por meio de levantamento bibliográfico e análise ao posicionamento jurisprudencial, além de entendimentos sumulados que buscaram elidir as controvérsias existentes acerca dessa temática. |
| Abstract: | The present research has as an object the fraudulent alienation in the tax enforcement and its burden of proof, having as a goal to check the possibility of application of a procedure of boosting the burden of proof at the Tax Enforcement Process, which the Court of the Public Treasury acts as a part. Although it presents the express disposition at the art. 373 of the Law of Civil Process from 2015, which has a subsidiary application to the tax enforcement, in reason of art. 1º from Law nº 6.830/80 and its use at the Tax Enforcement Process has been hampered due to inherent prerogatives to the Public Treasury, like the Supremacy of Public Interest and the legitimacy and veracity presumption of public administration acts. As a methodology was used the exploratory research through the bibliographic survey and jurisprudential analysis, through the precedent understandings which aimed to elide the existing controversies about this thematic. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/1803 |
| Appears in Collections: | Direito |
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