Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/1801
Authors: Fernandes, Alex Matos
metadata.dc.contributor.advisor: Oliveira, Tarsis Barreto
Title: O Direito Penal Militar aplicado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)
Keywords: Military Criminal Law.;Military crime.;Military Police Inquiry.;Criminal law.;Direito Penal Militar.;Crime Militar.;Inquérito Policial Militar.;Direito Penal.
Issue Date: 3-Mar-2020
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
Citation: FERNANDES, Alex Matos. O Direito Penal Militar aplicado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO). 26 f. Monografia (Graduação) - Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2019.
metadata.dc.description.resumo: O presente artigo visa demonstrar a aplicabilidade do Direito Penal Militar no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO), fazendo uma análise dos Inquéritos Policiais Militares instaurados no intervalo de tempo, iniciando pela emancipação da Corporação da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Busca evidenciar a necessidade da discussão do Direito Penal Militar, a partir do Direito Penal Comum, numa perspectiva que engloba os conceitos de crime militar, justiça militar da união e justiça militar estadual, das forças armadas e das forças auxiliares (militares estaduais). Há uma breve apresentação do que são os Corpos de Bombeiros e dos Bombeiros Militar; um breve histórico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO); uma debruçada sobre o tema Inquérito Policial Militar, definições e conceitos para uma melhor contextualização do que foi pesquisado e trabalhado durante a pesquisa e, por conseguinte, concentração na análise dos inquéritos levantados, na discussão dos resultados e na apresentação da conclusão ou considerações finais, quanto às circunstâncias, especificidades dos fatos apurados, e dos resultados a que chegou o encarregado, e o andamento na justiça militar, para, no final, apresentar algumas considerações quanto ao tema Direito Penal Militar, em especial no âmbito acadêmico, sua importância e a razão dessa necessidade para uma defesa mais eficaz dos militares que por vezes possam vir a cometer algum delito militar que acarrete indiciação ou acusação da prática de um crime militar, e não possam ficar indefesos ou terem uma defesa ineficaz.
Abstract: This article aims to demonstrate the military criminal law within the Tocantins State Fire Department (CBMTO), analyzing the Military Police Investigations instituted without any time interval, starting with the emancipation of the Tocantins Tocantins Military Police Corporation. . It seeks to highlight the need for discussion of Military Criminal Law, based on Common Criminal Law, in a perspective that encompasses the concepts of military crime, union military justice and state military justice, the armed forces and auxiliary forces (state military). There is a brief presentation of what the fire brigades and military firefighters are; a brief history of the Tocantins State Military Fire Department (CBMTO); research on the topic Military Police Inquiry, configurations and concepts for a better contextualization that was researched and worked on during a research and, by estimation, concentration on the analysis of investigations raised, on the discussion of results and on the conclusion of the conclusion or final considerations, as to the circumstances, specificities of the facts found, and the results reached or executed, and the progress in military justice, to, not final, presenting some considerations on the topic Military Criminal Law, especially in the academic field, its importance and the reason This has led to the need for a more effective defense of the military, which may at times commit a military offense leading to the indication or prosecution of a military crime, and may not be defenseless or ineffective in defense.
URI: http://hdl.handle.net/11612/1801
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