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http://hdl.handle.net/11612/1078| Autor(a): | Teixeira, João Batista Martins |
| Orientador: | Rodrigues, Waldecy |
| Título: | O instituto do sigilo orçamentário trazido pelo Regime Diferenciado de Contratações - RDC e os seus impactos na eficiência das contratações de obras públicas: uma análise na Universidade Federal do Tocantins |
| Palavras-chave: | Contratação; Eficiência; RDC; Sigilo; Hiring; Efficiency; DRC; Secrecy |
| Data do documento: | 20-Mar-2018 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas - Gespol |
| Citação: | TEIXEIRA, João Batista Martins. O instituto do sigilo orçamentário trazido pelo Regime Diferenciado de Contratações - RDC e os seus impactos na eficiência das contratações de obras públicas: uma análise na Universidade Federal do Tocantins. 2018. 93f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas, Palmas, 2018. |
| Resumo: | O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro em função da realização dos jogos da Copa do Mundo de 2014, sediada no País e dos Jogos Olímpicos 2106, sediada pela cidade do Rio de Janeiro e que posteriormente foram editadas novas legislações, permitindo a utilização do instrumento por outros seguimentos para além da finalidade inicial da norma, lhe tirando o caráter de transitoriedade. No sentido de contratações públicas, fez-se um estudo da importância do processo licitatório para a Administração Pública, na busca da proposta mais vantajosa, à luz do sigilo orçamentário trazido pelo novo diploma legal. O trabalho teve seu foco em processos licitatórios, utilizando o RDC para seleção e contratação no âmbito da Universidade Federal do Tocantins (UFT). |
| Abstract: | The Differentiated Regime of Contracting (RDC) was introduced in the Brazilian legal system due to the realization of the matches of the 2014 World Cup, based in the country and Olympic Games 2106, headquartered in the city of Rio de Janeiro and later, were published new legislation allowing the use Of the instrument for other purposes beyond the original purpose of the standard, taking away the character of transience. In the sense of public contracts, a study is made of the importance of the bidding process for Public Administration in the search for the most advantageous proposal in light of the budgetary secrecy brought by the new legal diploma. The work had its focus on bidding processes using the RDC for selection and contracting within the scope of the Federal University of Tocantins (UFT). |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/1078 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas |
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