Browsing by Subject Acesso à justiça; Categorias Normativas; Jurisdição; Prestação Jurisdicional. Hermenêutica Jurídica; Access to justice; Normative Categories; Jurisdiction; Judicial Provision; Legal Hermeneutics
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 17-Sep-2021 | A aplicação dos princípios jurídicos nas decisões judiciais e a necessidade de motivação: da menção genérica à aplicação motivada | Soares, Ana Paula Ribeiro |