Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/8375
Authors: Gonzaga, Fábio Costa
metadata.dc.contributor.advisor: Rodrigues, Waldecy
Title: Análise da repressão penal no Brasil: entre o garantismo e a economia do crime
Keywords: Segurança pública. Expansão Penal. Abordagem multimétodo. Ineficiência. Seletividade.Public security. Penal expansion. Multimethod approach. Inefficiency. Selectivity.
Issue Date: 28-Aug-2023
Citation: GONZAGA, Fábio Costa. Análise da repressão penal no Brasil: entre o garantismo e a economia do crime. 2023.202f. Tese (Doutorado em Desenvolvimento Regional) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional, Palmas, 2023.
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho busca compreender o serviço de segurança pública brasileira a partir da análise das consequências, para a eficiência das instituições públicas ligadas à persecução criminal, da adoção de uma política legislativa de expansão penal. A investigação adotou as Teorias do Garantismo Penal e da Economia do Crime como referencial teórico. A execução do trabalho se deu por triangulação metodológica: pesquisa bibliográfica na revisão de literatura, em que a finalidade da pena foi definida como meio de defesa a bens jurídicos não protegidos por outros sistemas legais; pesquisa documental para prospecção de dados estatísticos policiais e judiciais, em que se concluiu a reduzida taxa de eficiência medida através do número de notícias de crimes efetivamente julgados; pesquisa qualitativa por meio do método Delphi, em que especialistas debateram anonimamente elementos circundantes da hipótese de pesquisa; pesquisa por via de entrevistas com representantes do agronegócio, em que a hipótese de pesquisa foi testada no âmbito da proteção penal ao meio ambiente. Um sistema de segurança pública seletivo, pois concentra julgamentos em poucas espécies de crimes, e de reduzida eficácia, medida na razão entre o número de condutas criminosas informadas às Polícias e aquelas julgadas no âmbito do Judiciário. A hipótese da expansão penal como fator de ineficiência punitiva corroborada com os resultados da pesquisa apontando para uma repressão penal enfraquecida e seletiva.
Abstract: This work aims to comprehend the Brazilian public security service by analyzing the consequences, for the efficiency of public institutions related to criminal prosecution, of adopting a legislative policy of penal expansion. The investigation adopted the theories of Penal Guarantees and Crime Economics as a theoretical framework. The study was carried out through methodological triangulation: bibliographic research in the literature review, in which the purpose of punishment was defined as a means of defending legal assets not protected by other legal systems; documentary research to prospect statistical police and judicial data, which led to the conclusion of a reduced efficiency rate measured by the number of crime reports effectively judged; qualitative research using the Delphi method, in which experts anonymously discussed elements surrounding the research hypothesis; interviews with representatives of agribusiness in which conducted to test the research hypothesis within the scope of penal protection for the environment. The public security system is selective, as it concentrates judgments on a few types of crimes, and of reduced effectiveness, measured by the ratio between the number of criminal behaviors reported to the Police and those judged within the Judiciary. The hypothesis of penal expansion as a factor of punitive inefficiency is corroborated by the research results, pointing to weakened and selective penal repression.
URI: http://hdl.handle.net/11612/8375
Appears in Collections:Doutorado em Desenvolvimento Regional

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Fábio Costa Gonzaga - Dissertação.pdf6.1 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.