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2022
Concessão de tutelas provisórias nos juizados especiais cíveis
Báccaro, Lúcio Roner Sousa
2022
Os vinte anos da Lei de Libras: desafios silenciosos da inclusão em um Brasil “Barulhento”
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O uso da extrafiscalidade do IPTU como alternativa para cumprimento da função social da propriedade urbana
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As Ouvidorias dos Tribunais de Contas e a aproximação dos controles externo e social na gestão democrática dos recursos públicos no Brasil
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Lemos, Matheus Morais
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NUMECON - Análise do tratamento adequado nos conflitos familiares
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A exclusão digital como entrave ao direito fundamental de acesso à justiça: a introdução de canais digitais na Defensoria Pública da União no Tocantins
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Pedofilia e a resposta penal adequada
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Análise da atuação da Defensoria Pública da União na garantia dos direitos fundamentais dos indígenas refugiados da Etnia Warao no município de Palmas, Tocantins
Pires, Vinícius Renato de Paula
2022
O poder-dever da aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia
Venâncio, Rafael Henrique Ayres
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1
Aires, Brendw Tiete
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Almeida, Lavínia de Jesus Dória de
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Almeida, Lucas Gomes
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Alves Neto, Veríssimo
1
Alves, Francisco Carlos Aragão
1
Amaral, Keyliane de Sousa
1
Araújo Filho, Silvalino Ferreira de
1
Araújo, Juliane Barbosa
1
Araújo, Wdson Ribeiro
1
Barbosa, Bárbara Angélica Gonçalves
.
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Subject
3
Direitos Humanos.
2
Condenação
2
Dignity of human person.
2
Direito penal
2
Direito Penal.
2
Direitos Humanos
2
Human rights.
2
Mediation
2
Mediação
1
(In)imputabilidade
.
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Date issued
31
2020
18
2022
12
2021
Has File(s)
61
true