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http://hdl.handle.net/11612/7428
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Barbosa, Matheus Gonçalves | - |
dc.date.accessioned | 2025-03-11T21:25:49Z | - |
dc.date.available | 2025-03-11T21:25:49Z | - |
dc.date.issued | 2024-09-10 | - |
dc.identifier.citation | BARBOSA, Matheus Gonçalves. Mapa da juventude: os desafios das medidas socioeducativas dentro da comarca de Arraias/TO. 92 f. Monografia (Graduação) - Curso de Bacharelado em Direito, Universidade Federal do Tocantins, Arraias, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11612/7428 | - |
dc.description | Acesso livre | pt_BR |
dc.description.abstract | This paper aims to analyze the issues related to the fulfillment of socio-educational measures for the commission of criminal acts committed by adolescents within the District of Arraias/TO, as well as the re-entry into the socio-educational system and the repetition of criminal acts, in addition to the profile of these young people and the main acts that lead them to commit crimes. The methodology used was the legal-sociological approach. Within the legal field, the aim was to analyze the fulfillment of socio-educational measures in light of reality, verifying whether the legal provisions are actually followed and whether the objectives proposed by the legislator can be achieved, certifying whether socio-educational measures are not a mere protection, so that the State can simply hide behind the problem, using the argument that it is doing "something", when in fact this "something" is not enough. For this purpose, a qualitative and quantitative research methodology was used, through bibliographical, documentary and exploratory research, as well as data collection and case studies of criminal acts and the execution of socio-educational measures over the last three years in the District of Arraias/Tocantins. In the end, a great weakness was noted within the socio-educational system, with regard to the imposition of the State in ensuring compliance with the measures by young people, especially for those close to adulthood or who have already reached it. Another issue is the fact that almost all of the adolescents in this research who re-entered the socio-educational system and/or repeated an offence had not yet complied with or were in the process of complying with the previously imposed socio-educational measure. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | O presente trabalho tem como objetivo analisar as questões voltadas ao cumprimento de medidas socioeducativas pelo cometimento de atos infracionais praticados por adolescentes dentro da Comarca de Arraias/TO, assim como a reentrada no sistema socioeducativo e a reiteração em ato infracional, além do perfil desses jovens e os principais atos que os levam a delinquir. A metodologia utilizada foi a vertente jurídico sociológica. Dentro do campo jurídico se propôs a analisar o cumprimento das medidas socioeducativas perante a realidade, verificando se as disposições legais são realmente seguidas e se os objetivos propostos pelo legislador podem ser alcançados, certificando se as medidas socioeducativas não são uma mera proteção, de forma a fazer com que o Estado possa simplesmente se esconder atrás do problema, utilizando o argumento de que está fazendo "algo", quando na verdade esse "algo" não é suficiente. Para isso foi utilizado a metodologia de pesquisa quali-quantitativa, através de pesquisa bibliográfica, documental, exploratória, assim como levantamento de dados e estudo de casos de atos infracionais e execução de medidas socioeducativas dos últimos três anos na Comarca de Arraias/Tocantins. No final, notou-se uma grande fragilidade dentro do sistema socioeducativo, no que se refere à imposição do Estado em garantir o cumprimento das medidas pelos jovens, principalmente para aqueles próximos da maioridade ou que já a atingiram. Outra questão está no fato de quase todos os adolescentes da presente pesquisa que tiveram a reentrada ao sistema socioeducativo e/ou a reiteração em ato infracional ainda não haviam cumprido ou estavam em cumprimento da medida socioeducativa anteriormente imposta. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Ato infracional | pt_BR |
dc.subject | Estatuto da criança e do adolescente | pt_BR |
dc.subject | Execução de medida socioeducativa | pt_BR |
dc.subject | Medidas socioeducativas | pt_BR |
dc.title | Mapa da juventude: os desafios das medidas socioeducativas dentro da Comarca de Arraias/TO | pt_BR |
Appears in Collections: | Direito |
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