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Browsing by Subject Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 828

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Issue Date	Title	Author(s)
14-Aug-2026	Despejos forçados durante a covid-19: um estudo da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF N° 828	Gomes, Déborha Souza Alves

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