Browsing by Subject Acesso à Justiça; Conflitos pelo Uso da Água; Processo Coletivo; Processo Estrutural; Access to Justice; Water Use Conflicts; Collective Procedure; Structural Litigation
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| Issue Date | Title | Author(s) |
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| 19-Nov-2021 | O processo estrutural no estado democrático de direito brasileiro: proposições a partir do caso “Bacia do Rio Formoso” | Monteiro, Thaynara Moura |