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- Direito ao nome. Registro civil. Identidade familiar. Igualdade de Gênero. Uniformização cartorária.Right to a name. Civil registry. Family identity. Gender Equality. Notarial standardization 1
- Direito à cidade 2
- Direito à cidade; 1
- Direito à cidade; Envelhecimento; Classe trabalhadora; Método regressivo-progressivo; Palmas/TO; Right to the City; Ageing; Working class; Regressive-progressive method; Palmas/Tocantins 1
- Direito à educação 4
- Direito à educação. 1
- Direito à Educação. Direito à Aprendizagem. Educação e pandemia. Rede ColaborAção Tocantins. Right to education. Right to learning. Education and pandemic. ColaborAção Tocantins Network 1
- Direito à Educação; Educação Básica; Classes Multisseriadas; Meio Rural; Droit à l’Education; Education de Base; Classes Multi-âge; Milieu Rural 1
- Direito à leitura 1
- Direito à Moradia 1
- Direito à moradia 1
- Direito à paternidade socioafetiva 1
- Direito à privacidade 1
- Direito à religião 1
- Direito à revisão 1
- Direito à saúde 1
- Direito à saúde e à informação 1
- Direito à saúde. Consórcio Público. Gestão compartilhada. Equidade.Right to health. Public consortium. Shared management. Equity 1
- Direito à saúde. Participação popular. Ministério Público. Governança. Gestão dialógica. Right to health. Popular participation. Public Ministry. Governance. Dialogical management 1
- Direito à Saúde. Processo Estrutural. Identificação de ações judiciais estruturais. Atuação da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins. Right to health. Structural Process. Identification of structural lawsuits. Role of the Procuradoria Geral do Estado do Tocantins 1